Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NÃO CONHECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. INTEMPESTIVIDADE. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. ... ()
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