Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Telefonia. Ação declaratória, cumulada com reparação de dano moral. Ausência de prova da origem do débito. Inexigibilidade reconhecida. Inscrição indevida, sem comprovação de anotação preexistente. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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