Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PACIENTE QUE RESPONDE OUTROS PROCESSOS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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