Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de fornecimento dos medicamentos «CANABIDIOL 50MG/ML - QSP; CLOMIPRAMINA 75 MG - 3CAIXAS; TORVAL CR 50 MG - 2 CAIXAS; OKÓTICO 25 MG - 1 CAIXA;HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG - QSP e MOTRAZ 50 MG - 1 CAIXA, em razão de «Transtornos fóbico-ansiosos e «Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos que acometem a autora. ... ()
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