Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - PRELIMINAR DE MÉRITO - DIREITO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as partes não ostentam a condição de herdeiro, não possuem legitimidade e interesse em ingressarem no processo como partes, ou mesmo terceiros interessados, na pendência da ação proposta com o objetivo de reconhecimento de sua condição de sucessores. ... (Continua)