Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELANTE QUE, POR DIVERSAS VEZES, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PROTOCOLIZOU PETIÇÕES EM QUE A ESTA DECISÃO FEZ MENÇÃO EXPRESSA, A DESPEITO DE NÃO TER HAVIDO SUA PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DA APELANTE. DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA COM A RESSALVA DE QUE NÃO APROVEITARIA ÀQUELES QUE JÁ TIVESSEM, O SEU TEOR, SE MANIFESTADO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.