Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 18/2016 COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA INTITULADA «CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2016 E JULHO DE 2017. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E PARALELISMO DAS FORMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.