Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL PARA, EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, DEIXAR DE APLICAR A PENA OU REDUZI-LA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) POR SE TRATAR DE BEM DE PEQUENO VALOR.

Policiais militares estavam em patrulhamento e abordaram o apelante, arrecadando um celular em sua posse, sendo constatado que o aparelho era fruto de roubo. ... (Continua)