Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DE EVASÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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