Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Decisão que homologou o valor dos honorários periciais. Hipótese não prevista no art. 1015 do CPC-15. Taxatividade mitigada estabelecida pela Corte Nacional, sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Hipótese que não se enquadra nas exceções estabelecidas pela Corte de Uniformização. Entendimento deste Tribunal de Justiça pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. Recurso descabido. Agravo de instrumento não conhecido pelo relator.