Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃOI DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF, e 833, VIII, do CPC, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora. Consoante entendimento do STJ, cabe ao executado a comprovação de que a propriedade rural é caracterizada como bem de  família, portanto, impenhorável. ... (Continua)