Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DE DEFESA E/OU RECURSO. art. 382, § 4º DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 218/TST. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, ante a constatação do não cabimento do recurso de revista em função da incidência do óbice assentado na Súmula 218/TST. Esclareça-se que o critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que, como visto, não ocorre na hipótese vertente.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)