Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA ANTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO VERBETE 195 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, QUE AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM CASO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL E ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.