Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO POPULAR -
Dispensa de Licitação - Requisitos legais atendidos - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 24 - O valor do aluguel foi compatível com o mercado, conforme laudo de avaliação, e a escolha do imóvel atendeu às necessidades da Administração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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