Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE INJÚRIA RACIAL (art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, À ÉPOCA). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME JÁ FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO DELITO E AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI PELA CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A HONRA, PRINCIPALMENTE, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CIRCUSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DOMÉSTICA COMPROVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. DIAS-MULTA FIXADOS ACIMA DO QUANTUM PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS QUE SE TRATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DO STJ QUE ENUNCIAM A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. VALOR NÃO INDICADO NO PRESENTE CASO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.