Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME MENOS GRAVE E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CABIMENTO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)