Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Partes que assinaram instrumento particular, com reconhecimento de firmas, comprometendo-se o réu a vender a metade ideal de um imóvel à autora, sua irmã, com declaração de quitação - Recusa do réu à outorga da escritura, motivando o ajuizamento da ação - Réu que, em defesa, nega a celebração do negócio, insurgindo-se, ainda, em relação ao reconhecimento das firmas pelo Tabelião de Notas - Perícia grafotécnica, que concluiu pela autenticidade da assinatura do réu no instrumento contratual - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando cerceamento de defesa, insistindo na realização de nova perícia e na necessidade de apresentação dos cartões de assinatura depositados no Cartório de Notas - Descabimento - Não obstante a impugnação ao laudo pericial, cabe enfatizar que houve a coleta de assinatura e o confronto com os demais documentos apresentados, a revelar a lisura do trabalho técnico - Ausência de elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento e para infirmar a manifestação da vontade do réu na celebração do negócio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)