Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL E art. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. NO CASO, OS DELITOS FORAM, EM TESE, PERPETRADOS CONTRA A VÍTIMA PELA PRIMEIRA INTERESSADA, SUA EX COMPANHEIRA, E PELO SEGUNDO INTERESSADO, EX COMPANHEIRO DA PRIMEIRA ACUSADA. RESTA CLARO QUE OS FATOS EM ANÁLISE NOS AUTOS PRINCIPAIS FORAM MOTIVADOS PELO GÊNERO, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FEMININA, DE VULNERABILIDADE E DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA, O QUE CONFIRMA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE.