Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. FINALIDADE DE CAUÇÃO. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. CÁLCULOS PERICIAIS.

depósito judicial realizado pelo devedor tem o propósito de servir de caução para evitar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, e não a finalidade de pagamento. Por tal razão, não tem o efeito de paralisar a correção monetária do débito exigido, o que importa na incidência de juros, correção e demais encargos que devem ocorrer até a data do efetivo pagamento e não até a data do aludido depósito. ... (Continua)