Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação conexa à ação anulatória de leilão que foi julgada improcedente. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação que se rejeita. Sentença analisou detidamente os argumentos apresentados pela parte autora e rejeitou os mesmos. Nulidade da Leilão extrajudicial que se rejeita. Não há dúvidas quanto à ciência inequívoca da parte quanto à realização da Leilão e a sua ausência de intenção de adquirir o imóvel ou até mesmo de comparecer à praça. Apelantes foram intimados para purgar a mora e para comparecer ao 1º e 2º leilão, mas quedaram-se inertes. Arrematação por preço vil que se rejeita. Imóvel foi adquirido por valor superior a 50% da avaliação. Inconstitucionalidade dos artigos da Lei . 9.514/97 que se rejeita. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)