Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Decisão de indeferiu o pleito de afastamento da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Insurgência da defesa. aplicação de entendimento jurisprudencial novo a respeito do repouso noturno - tese 1.087 do STJ. não acolhimento. novo entendimento jurisprudencial que não retroage a momento anterior ao trânsito em julgado, ainda que para beneficiar o reeducando. precedentes. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu o requerimento de exclusão da causa de aumento de pena referente ao furto cometido durante o repouso noturno. A defesa fundamenta sua pretensão no novo entendimento do STJ sobre a matéria e busca a readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a causa de aumento de pena do repouso noturno em condenação por furto qualificado já transitada em julgado, com base em novo entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)