Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito proposta por J. Oliveira - Cortinas, Acessórios, Serviços Ltda. contra o Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, visando a anulação de multas. ... ()
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