Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Lombociatalgia e tendinopatia do ombro direito.

Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo concausal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Súmula 111, STJ. Aplicável. Apelo autárquico e reexame necessário parcialmente providos