Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame:Recursos interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público contra decisão proferida no Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo. A Defesa postulou a declaração da prescrição do crime conexo, a revisão da condenação por suposta contrariedade à prova dos autos e a redução da pena. O Ministério Público pleiteou o redimensionamento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a fixação de valor mínimo para reparação de danos.... (Continua)