Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio após o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. A operadora sustenta a legalidade da cobrança, alegando a força obrigatória dos contratos. ... ()
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