Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES. GARANTIA DA EXECUÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE INTERPRETOU O DEPÓSITO COMO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO PREMATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.