Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de veículo automotor - Fraude - Responsabilidade civil por ato ilícito - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência em face do corréu beneficiário do depósito bancário e de improcedência contra as corrés suposta vendedora e instituições financeiras - Apelo do autor - Cerceamento de defesa não ocorrido - Fatos relevantes já provados nos autos - Responsabilidade das instituições financeiras não configurada - Uso de imagem para simulação de falso contrato de financiamento que equivale a inexistência de conduta do banco, bem como de nexo causal com o dano suportado pela vítima - Outra instituição bancária que não responde pelo mau uso de conta bancária regularmente aberta - Caso concreto em que a ilicitude reside na resistência do favorecido à restituição da quantia depositada que não lhe é devida - Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)