Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A apelada suscitou preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)