Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ABRITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES. RECONVENÇÃO. PARTILHA DO IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DIVÓRCIO DAS PARTES, ONDE COUBE PARA CADA UMA DAS PARTES 50% DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. ALUGUEL FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA RETROATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES, NO VALOR DE R$ 1.000,00, A PARTIR DO DIA 20/11/2023 ATÉ A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECONVINTE CONDENADA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO NO VALOR DE R$ 11.528,88, QUE DEVERÁ SER COMPENSADA PELO VALOR DOS ALUGUERES DEVIDOS NO PERIODO DE 05/12/2023 A 05/10/2024. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.