Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Quando devidamente motivada a rescisão de contrato temporário, fundamentada no interesse público e conveniência da Administração Pública, incabível a alegação de ilegalidade. ... ()
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