Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Magistério. Pretensão da Fazenda de reforma da sentença que determinou a inserção do abono complementar na base de cálculo da GDPI. Sentença que se mantém. Abono complementar que tem por fim o atendimento do piso salarial nacional e tem caráter genérico, consistindo em reajuste disfarçado. GDPI que incide sobre a faixa de vencimentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Magistério. Pretensão da Fazenda de reforma da sentença que determinou a inserção do abono complementar na base de cálculo da GDPI. Sentença que se mantém. Abono complementar que tem por fim o atendimento do piso salarial nacional e tem caráter genérico, consistindo em reajuste disfarçado. GDPI que incide sobre a faixa de vencimentos. Recurso improvido.