Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação Cível. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Devolução dos valores pagos, com o abatimento das penalidades previstas no contrato em virtude da inadimplência anterior da autora. Ônus da sucumbência arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote