Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pleito de adjudicação dos bens constritos, determinando-se a intimação dos demais credores que possuem penhoras registradas na matrícula do imóvel. Incidência do art. 876, §6º, do CPC. Lei que, para fins de licitação dos bens constritos, não faz distinção entre a existência de credores com penhoras anteriores ou posteriores. Intimação determinada pelo juízo de origem que objetiva verificar se os demais credores também possuem interesse nos imóveis, para que se proceda eventualmente com a licitação. A determinação, portanto, mostra-se necessária para possibilitar a atribuição de maior valor sobre o bem constrito. Interesse do credor que se busque a melhor proposta sobre o bem, para que tenha satisfeito seu crédito no maior patamar possível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para intimação dos demais credores mantida. ... (Continua)