Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA POR ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONFECCIONADO LICITAMENTE POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS, CUJO COMPROMISSO LEGAL FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, NOS TERMOS DO art. 159, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, SOMADOS À PRÁTICA DO DELITO EM MESA NA FORMA QUALIFICADA, DEMONSTRAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS PODEM SER UTILIZADAS TANTO PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DESDE QUE AS CONDENAÇÕES SEJAM DE FATOS DIVERSOS. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU O DELITO DA PRESENTE AÇÃO PENAL ENQUANTO ESTAVA PENDENTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. FATO QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA READEQUADA. REQUERIMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. INCULPADO REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDIÇÃO QUE DETERMINA E JUSTIFICA A ADOÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelo réu, visando a reforma da sentença que condenou o acusado por furto qualificado, fixando a pena em 2 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O Ministério Público requer a valoração negativa da culpabilidade e a adoção do regime fechado, enquanto a defesa alega nulidade dos autos de avaliação, atipicidade da conduta e pleiteia a redução da pena. ... (Continua)