Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1203 pelo STJ - Suspensão da fluência do prazo prescricional diante da concessão da suspensão da exigibilidade do crédito em ação anulatória - Não caracterizada a inércia do exequente no ajuizamento da execução fiscal após o trânsito em julgado da ação anulatória - Questão afetada no Tema 1.203 já superada nos autos em favor da executada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)