Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. CONFLITO ENTRE VIZINHOS RECORRENTE.

1. Controvérsia que gira em torno da alegada prática reiterada de perturbação do sossego por parte do réu, com prejuízo para a autora e para seu filho com deficiência.2. Prova testemunhal revela que os episódios de barulho foram pontuais e compatíveis com a normalidade da vida em comunidade, inexistindo comprovação de habitualidade, gravidade ou dolo na conduta do réu. Registros policiais não se mostraram suficientes à configuração do ato ilícito, especialmente diante da ausência de medição sonora e da inexistência de queixas por parte de outros vizinhos.3. O conjunto probatório indica que os desentendimentos decorrem de animosidade entre as partes, sendo inócuos para configurar o dever de indenizar. Precedentes deste órgão fracionário catalogado.... (Continua)