Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais - Divulgação de números telefônicos em plataforma online - Boa Vista - Serviço de consulta ao crédito - Prática permitida pela Lei Geral de Proteção de Dados - Informações rotineiramente fornecidas em cadastros comerciais pelo próprio consumidor - Dados não considerados sensíveis - Previsão legal - Ausência de ato ilícito - Entendimento do STJ - Precedentes desta Corte - Improcedência mantida - Recurso desprovido