Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, PARTILHA DE BENS E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE BUSCA E APREENSÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - RESP 1966556/SP - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CÔNJUGE SOB A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL EM CONJUNTO COM FILHOS MENORES - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE NOTEBOOKS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS - INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA - PRESERVAÇÃO.

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerida em face da decisão que deferiu o pedido de arbitramento de aluguéis, formulado em sede de tutela provisória de urgência. ... (Continua)