Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência da demandante em decorrência de atraso no pagamento das faturas de consumo de energia, apesar de a autora estar adimplente no momento do corte. ... ()
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