Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - BENS AINDA NÃO PENHORADOS E AVALIADOS.
Ausente avaliação idônea dos bens a serem objeto de penhora, não há se falar em excesso de execução.... ()
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