Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DO TEMA 1.199 PELO STF. COISA JULGADA. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LEI 14.230/2021.  OMISSÃO VERIFICADA. DECISÃO EXPLICITADA.

1. No caso dos autos, denota-se que, de fato, a parte agravante manifestou irresignação quanto ao não reconhecimento da prescrição intercorrente na causa - ponto que não restou abordado por ocasião do julgado recorrido.2. Por outro lado, no que toca aos demais dispositivos elencados pelo embargante, não se vislumbra contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser considerado, uma vez que a decisão restou suficientemente fundamentada quanto aos demais temas suscitados. Quanto ao ponto, denota-se das razões recursais a intenção de rediscussão da matéria, não sendo a via dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer de suas causas, apta a modificar o que restou decidido. 3. Dessa forma, evidenciada omissão no acórdão vergastado, tenho por dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, ao fim de complementar a decisão proferida somente para afastar expressamente o cabimento da prescrição intercorrente em virtude da já explicitada iretroatividade da Lei 14.230/21, nos exatos termos da decisão embargada.4. Omissão sanada quanto aos pontos, sem efeitos infringentes.... (Continua)