Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO - INAPLICABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DE OFÍCIO - CABIMENTO.
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, necessária a manutenção do decreto condenatório. ... ()
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