Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DEDUZIDO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE EMENDA. FATO QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 

I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial do inventário e partilha, apesar da dilação do prazo concedida pelo juiz, a extinção do processo encontra respaldo nos arts. 321, 330, IV, e 485, I, do CPC.  ... (Continua)