Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

I. Caso em exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o livramento condicional a apenado, condenado por crime de registro de nascimento inexistente (CP, art. 241), após descumprimento de penas restritivas de direitos, convertidas em pena privativa de liberdade. A decisão agravada considerou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício.... (Continua)