Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TOI. IRREGULARIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos material e moral, em cuja peça inicial objetiva a autora, que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica; sejam declarados nulos os Termos de Ocorrência; seja declarada a inexistência da dívida; seja a concessionária condenada a pagar indenização pelos danos morais ocasionados. ... (Continua)