Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. 1 -

Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que, se não comprovado o efetivo prejuízo ao empregado, o simples atraso na homologação do Termo de Rescisão Contratual de Trabalho não gera dano moral. 2 - No presente caso, não há registros pelo Tribunal Regional de efetivo prejuízo gerado ao empregado pelo atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)