Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA - ITBI -

Município de São Paulo - Integralização de imóveis ao capital social da empresa autora, não levada à registro junto ao CRI - Ausência de fato gerador da tributação exigida - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Entendimento pacífico do E. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)