Jurisprudência Selecionada

1 - STF FUNCIONÁRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA ENQUADRAMENTO, MEDIANTE RECICLAGEM, DE MOTORISTAS E AGENTES DE PORTARIA EM CARGOS DE AGENTES DE POLICIA, DE NATUREZA DIVERSA: ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.

2. PROCESSO LEGISLATIVO: QUESTÃO DE TRANSPLANTE COMPULSORIO PARA OS ESTADOS DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL SOBRE EMENDAS EM PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO: INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM RAZÃO DA FALTA DE EVIDENCIA DO VULTO FINANCEIRO DO PRECEITO QUESTIONADO.... (Continua)