Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (CC 1.723)... ()
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