Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS LANÇADOS AOS PROVENTOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO.  TEMA 1009, DO STJ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMINISTRAÇÃO ATUOU DENTRO DO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)